Medida contraria recomendação do MPF e do MP de Contas de Minas Gerais, que apontaram prejuízo ao interesse público.
A renovação do contrato de R$ 15 milhões para o tratamento de água da Lagoa da Pampulha pela Prefeitura de BH com o Consórcio Pampulha Viva, assinada em 11 de outubro, será averiguada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Nesta terça-feira (25/10), o colegiado aprovou pedido de informação de Fernanda Pereira Altoé (Novo) ao Executivo questionando a contratação sem licitação, mesmo diante do aumento de índices de contaminação da lagoa e da redução da ocorrência de “água boa” de 13% para 6%. A parlamentar quer saber ainda o destino dos sedimentos retirados da lagoa, as ações para a contenção do esgoto doméstico que chega ao local e em que ponto está a reforma do Museu de Arte da Pampulha e a demolição do anexo do Iate Tênis Clube. Na reunião, a comissão ainda deu parecer favorável às emendas apresentadas ao Projeto de Lei 319/2022, sobre comércio de alimentos em foodtrucks, e ao PL 429/2022, que permite que a PBH divulgue, em sítios eletrônicos e redes sociais oficiais, fotos de animais que estejam sob sua responsabilidade, em canil ou abrigo público, para facilitar sua adoção. Confira aqui os documentos e o resultado completo da reunião.
Fernanda Pereira Altoé pergunta ao prefeito Fuad Noman e ao secretário municipal de obras de infraestrutura, Leandro César Pereira. Nela, qual a justificativa técnica para a contratação do consórcio Pampulha Viva por inexigibilidade de licitação e se é possível considerar que o contrato tem cumprido seu objeto, uma vez que o Instituto de Gestão das Águas de Minas Gerais (Igam) registrou, no levantamento divulgado em junho de 2022, “quantidade de compostos orgânicos (como fósforo), contaminação fecal e presença de cianobactérias, acima do preconizado por legislação ambiental”. Ela questiona a causa do aumento do percentual de ocorrência da água com característica “muito ruim”, que passou de 6% para 12%, especialmente nos Córregos Sarandi e no Olhos D’Água, e da redução pela metade da ocorrência de “água boa”, de 13% para 6%.
Fernanda Pereira Altoé cita reportagem jornalística em que a Prefeitura afirma monitorar os resultados do serviço prestado pelo consórcio e que os resultados das coletas feitas em setembro de 2022 demonstram que as metas de tratamento foram atendidas e pergunta quais estudos embasam tal afirmação e quais as ações feitas para a contenção do esgoto doméstico que chega à lagoa, solicitando documentação pertinente. A parlamentar questiona qual o destino dos cerca de 110/115 mil metros cúbicos de sedimentos que o Município afirmou ter retirado da lagoa, e qual o critério técnico para a retirada. Altoé conclui afirmando que a reforma do Museu de Arte da Pampulha e a demolição do anexo do Iate Tênis Clube estavam previstas quando a Pampulha foi reconhecida Patrimônio Cultural da Humanidade, e questiona se as medidas citadas foram tomadas.
Alimentos em foodtrucks
De autoria dos vereadores Gabriel (sem partido), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PP), Nely Aquino (Pode) e Wanderley Porto (Patri), o PL 319/2022, em 2º turno, permite que os foodtrucks comercializem lanche rápido, água mineral, suco ou refresco industrializado, refrigerante e água de coco e caldo de cana, desde que extraídos na hora. A proposição também proíbe a comercialização de refresco, café, carnes e derivados, além de sorvete de fabricação instantânea proveniente de xaropes ou outro processo, além de fruta descascada ou partida, com exceção de coco e laranja, que deverão ser descascados na hora e à vista do consumidor.
Ciro Pereira deu parecer favorável às Emendas 1, 2, 3, que são substitutivos de diferentes autores e, conforme o vereador, visam incluir novos produtos e excluir a vedação de outros. A Emenda 1, de Gabriel, suprime a vedação ao comércio de café e autoriza o de bebida alcoólica; a Emenda 2, de Bruno Miranda (PDT), autoriza o comércio de bebida alcoólica e suprime a proibição para o comércio de cafés; e a Emenda 3, de Braulio Lara (Novo), Marcela Trópia (Novo) e Fernanda Altoé, visam inserir bebida alcoólica como produto autorizado para comércio e suprimir a proibição de cafés e de refresco.
O relator afirma que as emendas apresentadas pelos vereadores buscam trazer mais segurança jurídica e propiciar a venda de produtos que não tragam risco inerente ao seu consumo, como aqueles que podem ser comercializados sem regras específicas de manutenção, concluindo pela aprovação das emendas.
A matéria recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das Emendas 1, 2 e 3 na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), e segue para a apreciação das Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e de Saúde e Saneamento. Só então poderá ser votada pelo Plenário, onde precisa dos votos da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores).
Adoção de animais domésticos
Em 1º turno, recebeu parecer favorável o PL 429/2022, que altera a Lei 10.148/2011 para permitir a divulgação, em sites e redes sociais oficiais da Prefeitura, de fotos de animais que estejam sob sua responsabilidade, em canil ou abrigo público, para facilitar a adoção dos mesmos. O texto é assinado por Wanderley Porto, Gabriel, Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Juninho Los Hermanos; Marcos Crispim, Professor Juliano Lopes (Agir) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB).
A relatora Duda Salabert (PDT) afirma que a Lei 10.148/2011, que instituiu a política de estímulos à adoção de animais domésticos, “infelizmente o fez de forma bastante vaga, criando poucos mecanismos para que tal adoção efetivamente seja incentivada em nosso município”. Para ela, a norma cria uma data comemorativa e prevê a realização de palestras e campanhas de controle da população de cães e gatos, sem prever ações específicas para a adoção de animais domésticos. Duda comenta que o acréscimo proposto busca aprimorar a legislação, com simplicidade e baixo custo, aumentando as chances de os animais serem adotados.
A proposição teve aprovado parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e segue para as Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas. Para ser aprovada pelo Plenário precisará de votos favoráveis da maioria dos presentes.
Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão: os efetivos Wanderley Porto, Marcos Crispim, Juliano Lopes, Duda Salabert e os suplentes Léo (União), Braulio Lara e Professora Marli (PP).
Via: https://www.cmbh.mg.gov.br/comunica%C3%A7%C3%A3o/not%C3%ADcias/2022/10/comiss%C3%A 3o-apura-renova%C3%A7%C3%A3o-de-contrato-de-tratamento-de-%C3%A1gua-da-lagoa-da
