Braulio Lara quer apuração de supostas irregularidades na contratação, sem licitação, de empresa que presta serviço desde 2018 sem resultados.
Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pampulha, Braulio Lara (Novo) representou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a anulação do novo processo de contratação do serviço de limpeza da Lagoa da Pampulha. Firmado no início do mês, o contrato da Prefeitura com o Consórcio Pampulha Viva, no valor de R$ 22 milhões, foi feito por inexigibilidade de licitação sob o argumento de que a empresa “é a única prestadora de serviços deste tipo”. Segundo o vereador, que anunciou aos colegas a representação na reunião do Plenário desta terça-feira (20/2), o Consórcio Pampulha Viva é o mesmo que presta o serviço ao Município desde 2018, sem êxito. Na reunião, em votação apertada, o Plenário manteve o veto parcial ao projeto que originou a Lei 11.623/2023, que amplia as possibilidades de trabalho nas ruas e praças.
Braulio Lara aproveitou o tempo de liderança para denunciar que a PBH está tentando contratar mais uma vez sem concorrência a mesma empresa para fazer a limpeza da Lagoa da Pampulha. Na representação, o vereador pede ao TCE que apure as supostas irregularidades, suspendendo a contratação, e que, aos responsáveis, sejam aplicadas as sanções previstas em lei. “Durante cinco anos o contrato entre o Município e a empresa foi renovado sem que houvesse resultados efetivos na lagoa. Será que apenas um consórcio é capaz de promover serviços especializados de tratamento das águas? Por óbvio que não”, afirma o parlamentar, complementando que, em rápida pesquisa pela internet, é possível identificar diversas empresas já consolidadas no mercado nacional e internacional que realizam serviços de tratamento de águas.
Novas atividades em logradouros públicos
Com uma votação apertada – 21 votos favoráveis -, o Plenário manteve o veto parcial da Lei 11.623/2023, originária do PL 408/2022, que amplia as possibilidades de trabalho nos logradouros públicos. O trecho barrado pelo prefeito prevê que as atividades eventuais em praças e ruas aos finais de semana, pontos facultativos e feriados tenham o licenciamento simplificado. Ao justificar o veto parcial, o Executivo alegou que o texto não inova o ordenamento jurídico, uma vez que tal licenciamento já está contemplado pelo art. 121 da Lei 8616/2003, não havendo, portanto, necessidade de alteração no Código de Posturas.
Autores da proposição, Pedro Patrus (PT) e Irlan Melo (PRD) discordaram do argumento. Segundo eles, embora o veto parcial não prejudique a essência do PL, a proposta é ampliar o que está na lei. Irlan Melo afirmou que trata-se de uma demanda dos vendedores ambulantes que tiveram o direito de trabalhar impedido por uma legislação arcaica. A ex-vereadora Duda Salabert também assina o projeto que originou a norma.
Comissão Especial
O presidente Gabriel Sousa Marques de Azevedo (sem partido) informou a presença da Associação da União de Pessoas com Deficiência, que pleiteou a criação de uma comissão especial para PCD. Ele lembrou que para criação de uma comissão especial são necessárias 14 assinaturas.
Superintendência de Comunicação Institucional
Via: https://www.cmbh.mg.gov.br/comunica%C3%A7%C3%A3o/not%C3%ADcias/2024/02/vereador-pede-ao-tce-anula%C3%A7%C3%A3o-de-novo-contrato-de-limpeza-da-lagoa-da
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A.A. Alcoólicos Anônimos: 3224.7744
Acidentes de Trânsito: 197
Aeroporto Carlos Prates: 3462.6455
Aeroporto Confins: 3689.2344
Aeroporto Pampulha: 3490.2000
AGIT – Agência de Empregos: 0800.319.020
Auxílio à Lista: 102
BH TRANS: 3277.6500
Bombeiros: 193
CEASA: 0800.315.859
CEDEC: 3236.2100
CEMIG: 0800.310.196
Centro Municipal: 3277.9777
CIT – Centro de Informações Toxicológicos: 3224.4000
COPASA: 195
Corpo de Bombeiros: 193
Correios: 159
CVV – Centro de Valorização da Vida: 3334.4111 ou 141
Defesa Civil: 199 / (31)3911.9439
DETRAN / MG: 3236.3501
Disque Denúncia: 181
Disque Direitos Humanos: 0800.311.119
Disque Ecologia: 1523
Disque Escola Segura: 0800.300.190
Disque Limpeza SLU: 3277.9388
Disque PROCOM: 3277.4548 ou 1512
Disque Sossêgo (24 horas): 3277.8100
Disque Tapa-Buracos: 3277.8000
Disque Turismo: 1677
Doação de Órgãos: 1520
Empresa Municipal de Turismo: 3277.9797
Estação Ferroviária: 3218.2255
GAPA / MG: 3271.2126
Ibama: 0800.618.080
Instituto Médico Legal: 3236.3128
Metrô: 3212.8188
MG Transplantes (Doação de órgãos): 3274.7181
Movimento de Donas de Casa e Consumidores: 3274.1033
Parque Municipal: 3277.7666
Polícia Civil:
Polícia Federal: 3330.5200
Polícia Ferroviária: 3218.2912
Polícia Militar: 190
Polícia Militar Florestal: 3483.2055
Polícia Rodoviária Estadual: 2123.1901
Polícia Rodoviária Federal: 3333.2999
Prefeitura Municipal: 156
PrevFone – Previdência Social: 0800.780.191
Primeiro Batalhão (1º BPM/PMMG): 3307.0300
Procon: 1512
Pronto Socorro: 192
Pronto Socorro (HPS João XXIII): 3239.9200
Receita Federal: 0300.78.0300
Rodoviária: 3271.3000 e 3271.8933
S.O.S Crianças: 0800.283.1244 (Centro de Referência-Denúncia)
SENAC: 0800.724.4440
SINE/MG: 2123.2415
Sudecap – Disque Tapa-Buraco: 3277.8000
Telegrama Fonado: 0800.550.135
Pedido ao TCE visa anulação de novo contrato de limpeza da Lagoa da Pampulha
lagoadapampulha
Braulio Lara quer apuração de supostas irregularidades na contratação, sem licitação, de empresa que presta serviço desde 2018 sem resultados.
Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pampulha, Braulio Lara (Novo) representou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a anulação do novo processo de contratação do serviço de limpeza da Lagoa da Pampulha. Firmado no início do mês, o contrato da Prefeitura com o Consórcio Pampulha Viva, no valor de R$ 22 milhões, foi feito por inexigibilidade de licitação sob o argumento de que a empresa “é a única prestadora de serviços deste tipo”. Segundo o vereador, que anunciou aos colegas a representação na reunião do Plenário desta terça-feira (20/2), o Consórcio Pampulha Viva é o mesmo que presta o serviço ao Município desde 2018, sem êxito. Na reunião, em votação apertada, o Plenário manteve o veto parcial ao projeto que originou a Lei 11.623/2023, que amplia as possibilidades de trabalho nas ruas e praças.
Braulio Lara aproveitou o tempo de liderança para denunciar que a PBH está tentando contratar mais uma vez sem concorrência a mesma empresa para fazer a limpeza da Lagoa da Pampulha. Na representação, o vereador pede ao TCE que apure as supostas irregularidades, suspendendo a contratação, e que, aos responsáveis, sejam aplicadas as sanções previstas em lei. “Durante cinco anos o contrato entre o Município e a empresa foi renovado sem que houvesse resultados efetivos na lagoa. Será que apenas um consórcio é capaz de promover serviços especializados de tratamento das águas? Por óbvio que não”, afirma o parlamentar, complementando que, em rápida pesquisa pela internet, é possível identificar diversas empresas já consolidadas no mercado nacional e internacional que realizam serviços de tratamento de águas.
Novas atividades em logradouros públicos
Com uma votação apertada – 21 votos favoráveis -, o Plenário manteve o veto parcial da Lei 11.623/2023, originária do PL 408/2022, que amplia as possibilidades de trabalho nos logradouros públicos. O trecho barrado pelo prefeito prevê que as atividades eventuais em praças e ruas aos finais de semana, pontos facultativos e feriados tenham o licenciamento simplificado. Ao justificar o veto parcial, o Executivo alegou que o texto não inova o ordenamento jurídico, uma vez que tal licenciamento já está contemplado pelo art. 121 da Lei 8616/2003, não havendo, portanto, necessidade de alteração no Código de Posturas.
Autores da proposição, Pedro Patrus (PT) e Irlan Melo (PRD) discordaram do argumento. Segundo eles, embora o veto parcial não prejudique a essência do PL, a proposta é ampliar o que está na lei. Irlan Melo afirmou que trata-se de uma demanda dos vendedores ambulantes que tiveram o direito de trabalhar impedido por uma legislação arcaica. A ex-vereadora Duda Salabert também assina o projeto que originou a norma.
Comissão Especial
O presidente Gabriel Sousa Marques de Azevedo (sem partido) informou a presença da Associação da União de Pessoas com Deficiência, que pleiteou a criação de uma comissão especial para PCD. Ele lembrou que para criação de uma comissão especial são necessárias 14 assinaturas.
Superintendência de Comunicação Institucional
Via: https://www.cmbh.mg.gov.br/comunica%C3%A7%C3%A3o/not%C3%ADcias/2024/02/vereador-pede-ao-tce-anula%C3%A7%C3%A3o-de-novo-contrato-de-limpeza-da-lagoa-da
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Bombeiros: 193
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Centro Municipal: 3277.9777
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Disque Denúncia: 181
Disque Direitos Humanos: 0800.311.119
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Doação de Órgãos: 1520
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Prefeitura Municipal: 156
PrevFone – Previdência Social: 0800.780.191
Primeiro Batalhão (1º BPM/PMMG): 3307.0300
Procon: 1512
Pronto Socorro: 192
Pronto Socorro (HPS João XXIII): 3239.9200
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